norma nº 659/2008

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
Zaca
e-mail: pmzacOterra.com.br
LEI Nº 659/2008 de 24 de Janeiro de 2008
Dispõe sobre a abertura de um crédito
adicional especial na importância de até
R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e
cinco mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Zacarias, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional
especial na importância de até R$ 495.000,00 (Quatrocentos e
noventa e cinco mil reais), para o Desenvolvimento do Setor
Agropecuário, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - D. M. Comércio, Indústria, Agricultura
e Meio Ambiente
UNIDADE EXECUTIVA: 02 —- Setor Casa da Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infra-Estrutura em Desenvolvimento
2060500081.000 Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0000 R$ 438.750,00
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já
eee = SD AND AE SÃO SANA O RITUIO COMEÇO USA
Ra Casio Aves, 637 - Geno - Cep 15 265000 Fax (18) 60-07 - Fone (18) 3894-1040 -Zacaras-SP-CNP6S TOS TA O o s/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
ii
Rua Castro Alves, 837 - Centro - Cep 15 265-000 - Fax (18) 3894-1070 - Fone (18) 3694-1040 - Zacarias - SP - CNPJ 65 708 760/0001-01 O futuro Co
; e- pá ) nb clas com.br ADM: 2003/2008
ÓRGÃO: 02 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - D. M. Comércio, Indústria, Agricultura
e Meio Ambiente
UNIDADE EXECUTIVA: 02 - Setor Casa da Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050008 Infra-Estrutura em Desenvolvimento
2060500081.000 Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0000 RSE 56250700
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito
aberto pelo artigo anterior desta Lei, no valor de RS 438.750,00
será suplementada por excesso de arrecadação na fonte advindo de
Contrato nº 0246705-18/2007 Processo nº 2586.0246705-18/2007
assinado em 31/12/07 junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - MAPA e no valor de R$ 56.250,00 será coberto com
recursos proveniente de superávit financeiro.
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e na LDO
vigente os programas, projetos/ações de acordo com os anexos desta
Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo
Oliva”, aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro (01) de
dois mil e oito (2008).
Antoine
Prefeito Muni
do no Setor de Expediente da
a data aaa mefcionado.
N
Registrado e Publi
nicipal de Zacarias,
io/José |Zacarias Luiz Antonjó Batalha dos Santos
jr Jurídico Responsável pelo ediente