norma nº 663/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP ,. Sia
01 O futuro Ci sd
ADM: 2005/2008
a)
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LEI Nº 663/08 DE 24 DE JANEIRO DE 2008.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO MANDATO
DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E
ADMINISTRATIVO DO IPREMZAC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito do Município de
Zacarias, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam prorrogados por até seis (06) meses, em
caráter excepcional, os mandatos dos atuais membros do Conselho Administrativo e
do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Zacarias —
IPREMZAC.
Parágrafo Unico — A prorrogação de que trata o caput deste
artigo é necessária pelo desinteresse dos servidores públicos municipais em duas
eleições recentemente realizadas de conformidade com o respectivo Regimento
Interno.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 24 de Janeiro de 2008.
iate pe
Prefeito Municipal
Registrado e Publicido no Setor de E ientê da Prefeitura
Luiz AnterZó Batalha dos Santos
Responsável pelo EXpediente