norma nº 104/1994

r= Prefeitura Municipal de Zacarias =, |
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LEI No 104494
Prorroga prazo de isencao de multas,
juros e atualizacao monetária a que
É “ se refere a Lei Municipal no 091/94,
” de 04/08/94.
Nílso Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de Sao Faulo, etc., Faz Saber que a (Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga seguinte lei.
Artigo lo:- Fica prorrogado o prazo de isencao de
multas, juros e atualizacao monetária sobre o 1I.P.T.U. Imposto
“Predial e Territorial Urbano, em atraso referente ao exercício de
1.994.
Parágrafo Anico:- Os benefícios da isencao só
asrao concedidos aos contribuiente que liquidarem seus débitos
are 30 de Novembro de 1.994, em atraso, referente ao exercício de
.994. |
Artigo 2o:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicacao, retroagindo seus efeitos a lo de Outubro de
1.994, revogadas as disposicoes em contrário.
Zacarias, 20 de Outubro de 1.994.
Dede JN POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL