norma nº 665/2008

; À PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
LEI Nº 665/08 DE 14 DE MARÇO DE 2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Santa Casa de Misericórdia “São Francisco”, CNPJ nº 44.435.451/0001-27,
com sede na Rua Guilherme Guerbas, nº 353, em Buritama (SP), objetivando o
fornecimento de especialistas na área de saúde, para fins de maior abrangência no
atendimento “in locu” aos munícipes Zacarienses.
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá por
conta da seguinte dotação do Orçamento Vigente, no valor de até R$ 70.000,00,
divididos em parcelas mensais durante o ano de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2008. |
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 14 de Março de 2008.
Zacari
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