norma nº 709/2009

LEI N.º 709/2009 de 23 de Janeiro de 2009.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ZACARIAS NO ANO DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 51 da Lei Municipal nº 641, de 05
de Outubro de 2007, os vencimentos constantes da escala de 
vencimentos que compõe o Anexo III, da referida Lei, ficam 
majorados em 9,80% (nove vírgula oitenta pontos percentuais), 
conforme índice anual inflacionário medido pela IGP-M/FGV 
(FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS).
§1º - A majoração de que trata o caput deste artigo, aplica-se 
também aos vencimentos constantes do Anexo II da Lei 
Complementar nº 684, de 12 de junho de 2008.
§2º - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, retroagirá a 
1º de janeiro de 2009.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento 
Vigente, guardando consonância com a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos vinte e três (23) dias do mês de janeiro (01) de dois mil 
e nove (2009).
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 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente