norma nº 712/2009

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LEI Nº. 712/2009 DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DO 
”VALE-ALIMENTAÇÃO“ CONCEDIDO AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº. 553, DE 20 
DE JANEIRO DE 2006”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o valor do vale 
alimentação concedida através da Lei Municipal nº. 553, de 20 de 
janeiro de 2006, no valor 7.06 % (sete vírgula zero seis pontos 
percentuais), conforme índice anual inflacionário medido pela IGP￾M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS), referente a abril a 
dezembro de 2008.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da 
presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação e seus efeitos incidirão a partir de 1º de Janeiro de 2009.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos vinte e três (23) dias do mês de Janeiro
(01) de dois mil e nove (2009).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente