| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1994 |
| Date | 1994-10-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias |
| native_id | 106 |
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CGC 65.708.760/0001-01 Rus Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000 FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS 3 SP De ee DD O 1 —————em emma = o LEI No105/94 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias. Nilson Polizcl, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de Sao Paulo, etc., Faz Saber que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei. Artigo lo:- Fica aberto na Contadoria Municipal um Credito Adicional Suplementar de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Roaiz), destinado a Suplementar dotacao do Orcamento Vigente a saber: 2 - EXECUTIVO 2.7 - SETOR ESTRADAS E RODAGENS MUNICIPAIS Rede Viaria Rural 2.7/4110/16885341.52 Obras e Instalacoes............ R$ 70.000,00 Artigo 29:- Para Cobertura de Crádito Adicional “Suplementar aberto no artigo será usado o Excesso de Arrecadacao “a ser verificado no corrente exercício, na forma do inciso II, paragrafo lo do Art. 43 da Lei Federal np 4.320/64 de 17/03/1964. Artigo 3o:- Esta Lei entrara em vigor na data de “gua públicacao, revogadas as disposícoes em contrário. Zacarias, 20 q Outubro de 1.994. “ em POLIZEL PREFEITO MUNICIPAL