norma nº 106/1994

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LEI No 108/94
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, etc., Faz saber que a Câmara Municipal de
Zacarias aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo:- Fica a Prefeitura Municipal de
Zacarias, Estado de Sao Paulo, autorizada a efetuar repasse
financeiro na importancia de R$ 2.000,00 ( Dois Mil Reais):
destinado a cobrir deficit operacional do Fundo Municipal no
14/93, de 14 de Abril de 1993.
Artigo 2o:- O repasse financeiro referido no
artigo anterior destinar-se á atender exclusivamente a
assistência á Saúde dos beneficiários do fundo Municipal de
Seguridade Social.
Artigo 30:- As despesas decorrentes com a presente
lei correrao a conta de dotaçoes próprias do orçamento vigente.
Artigo 49:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 19 de Dezembro de 1.994.
Me LSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL