norma nº 736/2009

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LEI N.º736/09, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
"Dispõe sobre autorização para firmar convênio 
com a Sociedade Espírita Redenção mediante 
repasse de subvenção social e abertura de 
crédito adicional especial".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Sociedade Espírita Redenção, nos termos da 
minuta de convênio em anexo, destinado exclusivamente ao abrigo 
e proteção, provisoriamente, em caráter temporário, de crianças 
e adolescentes abandonados, vitimas de maus tratos físicos e/ou 
psíquicos e de abuso sexual, cujos direitos básicos tenham sido 
violados, garantindo seus direitos estabelecidos no Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo 1º, fica 
o Executivo Municipal autorizado a conceder no corrente 
exercício subvenção social à entidade com a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 9.187,75, com a seguinte 
classificação:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – D. M. Gabinete do Prefeito e 
Dependências
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitárias
082440002 Infra-Estrutura em Administração e Finanças
0824400022.004 Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.50.43.00.0000 Subvenções
0000 R$ 9.187,75
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei, será com recursos proveniente de superávit 
financeiro.
Art. 4º - Ficam incluídos nos anexos do PPA e LDO o 
programa de trabalho de que se trata esta lei.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal obrigado a incluir 
para o exercício seguinte dotações necessárias ao cumprimento 
do presente convênio, desde que na data de elaboração da Lei 
Orçamentária Anual este ajuste ainda esteja em vigência.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de Fevereiro de 
2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
ZACARIAS/SP, 03 DE Abril DE 2009.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente