norma nº 739/2009

LEI Nº. 739/09, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Egrégio Tribunal Regional 
Eleitoral do Estado de São Paulo, e dá outras providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de ZACARIAS-SP, autorizado a 
celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 214ª Zona Eleitoral da 
Comarca de Buritama para os fins específicos previstos na presente lei.
§1º - O convênio de que trata o caput do presente artigo, objetiva a composição de 
recursos necessários juntamente com os demais municípios da Comarca, para fins de 
suportar despesas exclusiva de locação e manutenção de imóvel destinado a instalar o 
Cartório Eleitoral da Comarca.
§2º - A forma de rateio e repasse das despesas autorizadas no parágrafo anterior, 
será estabelecida no respectivo convênio a ser pactuado.
Parágrafo Único: O prazo do convênio será de até 5 (cinco) anos, contados de sua 
assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado 
o objeto.
Art. 2º - Fica autorizado a inclusão do referido projeto no PPA e LDO.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta 
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, 
na forma da lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 17 de Abril de 2009.
Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente