norma nº 741/2009

LEI Nº 741/09 DE 17 ABRIL DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Zacarias a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos 
financeiros a fundo perdido.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º
Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes 
do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção 
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as 
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será 
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior 
destinar-se-ão a: obra de Infra-Estrutura urbana e obras civis.
ARTIGO 3º
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido 
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Zacarias/SP, 17 de Abril de 2009.
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Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS 
Responsável pelo Expediente