norma nº 744/2009

LEI Nº 744/09 de 22 de Maio de 2009.
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional especial na 
importância de até R$ 116.094,29
(Cento e dezesseis mil noventa e 
quatro reais e vinte e nove 
centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ R$ 116.094,29 (Cento e 
dezesseis mil noventa e quatro reais e vinte e nove 
centavos), para atendimento do convênio do Ministério da
Cidade, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – D. M. de Obras e Serviços Públicos
UNIDADE EXECUTORA: 06 – Setor Serviços de Estradas e Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infra-Estrutura em Urbanismo
2678200071.013 Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 102.445,00
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infra-Estrutura em Urbanismo
2678200071.013 Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 3.263,93
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infra-Estrutura em Urbanismo
2678200071.013 Pavimentação Asfaltica
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 10.385,36
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, no valor de R$ 
102.445,00 será suplementada por excesso de arrecadação na 
fonte advindo de Contrato nº 0256577-71/2008 assinado em 
27/08/08 junto ao Ministério da Cidade, no valor de R$ 
3.263,93 será coberto com recursos proveniente de superávit 
financeiro do exercício anterior para contrapartida e no 
valor de R$ 10.385,36 será coberto com recursos proveniente 
de anulação parcial e ou total da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infra-Estrutura em Urbanismo
2678200072.045 Manutenção do Serm
3.3.90.30.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 10.385,36
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e dois dias do mês de maio de dois 
mil e nove.
Lourenço Zacarias
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de 
Za carias na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente