norma nº 765/2009

LEI Nº. 765/09, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009.
“Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle 
da poluição atmosférica, por meio da avaliação da 
emissão de fumaça preta de veículos e máquinas 
movidos a diesel, conforme regulamentação 
específica e adota outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica determinado que todos os veículos e máquinas a diesel pertencentes à 
frota da Prefeitura Municipal de Zacarias, inclusos os veículos pertencentes aos seus 
prestadores de serviço, passarão semestralmente por avaliação ambiental mediante uso da 
Escala de Ringelmann, opacímetro ou outro equipamento/técnica regulamentada na legislação 
ambiental específica.
Art. 2º – Os veículos ou máquinas que apresentarem emissão de fumaça em 
desconformidade com os padrões legais vigentes deverão ser retirados de circulação e 
submetidos à manutenção corretiva. 
Art. 3º – A Prefeitura Municipal de Zacarias manterá registro das avaliações efetivadas 
nos seus veículos e máquinas, constando as respectivas placas e números de identificação, as 
datas de realização das avaliações e das regulagens e os resultados obtidos.
Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Zacarias poderá regulamentar selo ambiental a ser 
afixado em local visível do veículo, indicando a conformidade ambiental e a data da última 
avaliação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 13 de Outubro de 2009. 
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias na 
data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente