norma nº 780/2009

LEI Nº780/09 DE 15 DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional especial na 
importância de até R$ 312.420,00
(Trezentos e doze mil e quatrocentos 
e vinte reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ R$ 312.420,00 (Trezentos e 
doze mil e quatrocentos e vinte reais), para atendimento de
convênio do Ministério da Saúde, cuja classificação é a 
seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 05 D. M. Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 03 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infra-Estrutura em Saúde
1030100041.000 Sistema de Abastecimento
4.4.90.52 Obras e Instalação
0000 R$ 300.000,00
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 05 D. M. Saúde 
UNIDADE EXECUTORA...: 03 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010004 Infra-Estrutura em Saúde
1030100041.000 Sistema de Abastecimento
4.4.90.52 Obras e Instalação
0000 R$ 12.420,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do 
crédito aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto 
com recursos proveniente de excesso de arrecadação de 
convênio com o Ministério da Saúde, no valor de R$ 300.000,00
e será coberto com recursos proveniente de anulação parcial 
ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 04 D. M. Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 08 Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infra Estrutura em Educação
1230600032.025 Manutenção da Merenda Fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo
0149 R$ 12.420,00
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação se necessário.
ARTIGO 4º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil 
e nove.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias na data supra mencionado.
 
 LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente