norma nº 669/2008

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS -SP zacarias
Rua Castro Alves, 637 - Centro» Cep 15265-000 - Fax (18) 3894-1070 - Fone (18) 3694-1040 - Zacarias - SP - CNPJ 65 708 760/0001: O futuro
; O com ADM: 2005/5005
LEI Nº 669/08, DE 28 DE MARÇO DE 2008.
“Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 561/2006, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova é ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Ast. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 561, de 09 fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
bm “Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio Educação — EO)
Futuro Começa Agora! — Projeto Bolsa de Estudo”, ficando autorizado a conceder
bolsas de estudos parciais, a estudantes zacarienses que cursam ensino superior e
preencham os demais requisitos desta lei.”
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 561, de 09 fevereiro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A liberação das parcelas mensais será feita diretamente ao aluno,
desde que o beneficiário preencha os requisitos da presente lei, e ainda, comprove,
mensalmente, pagamento da mensalidade ou fregiiência do respectivo curso.
Art. 3º - Na hipótese da renovação das inscrições e/ou novas inscrições
sofrerem atraso no início do ano, fica autorizado o pagamento das bolsas de estudo
retroativo ao mês de janeiro de cada ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
e, PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP pu
Rua Castro Alves, 837 - Centro - Cep 15 265-000 - Fax (18) 3694-1070 - Fone (18) 3694-1040 - Zacarias - SP - CNPJ 65 708 760/0001-01 O futuro
ADM: 2005/2008
e-mail: pmzacOterra.com.br
Paço Municipal “Aldo Oliva”, 28 de março de 2008.
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado ng/Setor de Expediente da Prefeitura Municipal
de Zacarias, nal dita supra mencionado.
xxig atalha dos Santos
Assessotl ídi Responsável pelô Expediente