norma nº 673/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP |
Zacarias
O EEE SR
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LEI Nº 673/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
ZACARIAS A RECEBER RECURSOS DO PROGRMA
PRO-LAR MELHORIAS HABITACIONAIS E
URBANAS DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
O Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
|- receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
Il — assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no inciso | deste
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria;
ll — abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução das obras do Conjunto Habitacional Virgilina Castilho Zacarias.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuade
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a
infra-estrutura do Conjunto Habitacional Virgilina Castilho Zacarias.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal
“Aldo Oliva”, aos quatros dera (04) de dois mil e oito (2008).
etcs QE aja o
/ Prefeito Munici
Registrado e Publicad
Prefeitura Municipal de Zacarias, na da
Setor de Expediente da
à mencionado.