norma nº 598/2007

LEI N.º 598/2007
SUMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO 
ANO DE 2007, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 40 e 41 da Lei Municipal nº 453,
de 15 de dezembro de 2003, os vencimentos constantes da escala 
de vencimentos que compõe o Anexo III, da referida Lei, ficam 
majorados em 2,55% (dois vírgula cinqüenta e cinco pontos 
percentuais), conforme índice anual inflacionário medido pela 
FIPE (FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS), o 
qual integra a presente lei.
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o “caput” deste artigo, 
retroagirá a 1º de janeiro de 2007.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos 
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento 
Vigente, guardando consonância com a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº. 
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no 
exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda 
consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios 
abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos dois (02) dias do mês de Fevereiro (02) de dois mil e 
seis (2007).
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 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionando.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente