norma nº 600/2007

LEI Nº 600/07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
SÚMULA: ALTERA OS INCISOS E 
PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 
Nº.561/2006, QUE CONSTITUI O PROGAMA 
MUNICIPAL DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO – “O 
FUTURO COMEÇA AGORA”! “PROJETO BOLSA 
DE ESTUDO”. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faz saber que a Câmara Municipal de 
Zacarias – SP aprovou que eu, nos termos do artigo 
66, VI da lei Orgânica do Município, Sanciono e 
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º-Fica Alterado o parágrafo 2º do artigo
1º da lei nº. 561/2006, o qual passara a viger com a seguinte redação:
“ § 2º - A bolsa de estudo de caráter rotativo será 
em nº. de até 45(quarenta e cinco), com valores correspondentes de R$ 
50,00(cinqüenta) à R$ 200,00(duzentos )reais por aluno.
I- A escala de valores das bolsas será de R$ 50,00;
R$100,00; R$ 150,00 e R$ 200,00 reais.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em 
contrario.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 08 de Fevereiro de
2007.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando.
BENILSON GOMES COSTA LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Advogado OAB/SP 240.946 Encarregado do Expediente