norma nº 601/2007

LEI N.º 601/07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL N. 24/93, QUE CRIOU O 
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE 
ZACARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
 
Art. 1º - O Artigo 9º da Lei n. 024/93, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Fica criado o Conselho Tutelar, 
Órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, 
composto de cinco membros para mandato de 03 anos, permitida 
uma reeleição ou recondução pelo Chefe do Executivo na busca 
do interesse público com atendimento ao princípio da economia e 
eficiência administrativa.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 08 de Fevereiro de 
2007.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando.
BENILSON GOMES COSTA LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Advogado OAB/SP 240.946 Encarregado do Expediente