norma nº 602/2007

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LEI Nº 602/07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007
 
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SÚMULA: “AUTORIZA À DOAÇÃO DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE
ESPECÍFICA”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de 
Zacarias, faço saber que a Câmara Municipal de 
Zacarias – SP, aprovou e eu, nos termos do Artigo 
66, VI da Lei Orgânica do Município, Sanciono e 
Promulgo a Seguinte Lei:
ARTIGO 1º. – Fica autorizado ao Município de
Zacarias doar às famílias de baixa renda do Município, material de construção,
conforme projeto Anexo I, o qual fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 2º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
ARTIGO 3º. – Esta lei passa a produzir seus efeitos
jurídicos após sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Zacarias, Estado de São
Paulo, em 08 de Fevereiro de 2.007.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionando.
BENILSON GOMES COSTA LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Advogado OAB/SP 240.946 Encarregado do Expediente