norma nº 603/2007

LEI N.º 603/07 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007.
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO 
FRANCISCO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Misericórdia “São Francisco”, CNPJ nº 
44.435.451/0001-27, com sede na Rua Guilherme Guerbas, nº 353, em 
Buritama (SP), objetivando o fornecimento de especialistas na área de saúde, 
para fins de maior abrangência no atendimento “in locu” aos munícipes 
Zacarienses.
Art. 2º - A despesa autorizada pelo Artigo anterior, correrá
por conta da seguinte dotação do Orçamento Vigente, no valor de R$ 
102.000,00, divididos em parcelas mensais durante o ano de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, 08 de Fevereiro de 2007.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionando.
BENILSON GOMES COSTA LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Advogado OAB/SP 240.946 Encarregado do Expediente
2