norma nº 604/2007

LEI Nº 604/07
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil 
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil 
reais), para aquisição de equipamentos, cuja classificação é 
a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610005 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1236100051.003 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0000 R$ 50.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será suplementado por 
excesso de arrecadação na fonte advindo de convênio nº 
842091/2006 Processo nº 23400.011374/2006-47.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente