norma nº 605/2007

LEI Nº 605/2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil 
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 34.000,00 (Trinta e quatro 
mil reais), para construção de um Galpão de Reciclagem de 
Resíduos Sólidos, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 – Depto M. C. I. Agric. E Meio Amb.
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor da Casa da Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050012 Des. e Abastecimento da Agricultura
2060500121.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 34.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será suplementado por 
excesso de arrecadação na fonte advindo de Contrato FEHIDRO
nº 415/2006.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente