norma nº 606/2007

LEI Nº 606/2007 
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 46.936,99 (Quarenta e seis mil
novecentos e trinta e seis reais e 
noventa e nove centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 46.936,99 (Quarenta e seis 
mil novecentos e trinta e seis reais e noventa e nove 
centavos), para construção de Praça Pública, cuja 
classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto Mun. Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 05 – Setor de Praças e Parques Públicos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520011 Infra-Estrutura Urbana
1545200111.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 30.000,00
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0000 R$ 16.936,99
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, no valor de R$ 
30.000,00 será suplementada por excesso de arrecadação na 
fonte advindo de Contrato nº 0200924-94/2006 Processo nº 
2586.0200924-94/2006 assinado em 29/12/06 junto ao Ministério 
do Turismo e no valor de R$ 16.936,99 será coberto com 
recursos proveniente de anulação parcial ou total da seguinte
dotação do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto Mun. Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – Setor de S. de Est. de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820011 Infra-Estrutura Urbana
2678200112.045 Manutenção do Serm
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0281 R$ 16.936,99
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente