norma nº 608/2007

LEI Nº 608/2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 115.500,00 (Cento e quinze mil
e quinhentos reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 115.500,00 (Cem e quinze 
mil e quinhentos reais), para legalização de despesa de 
acordo com projeto Audesp, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Chefia do Gabinete
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Supervisão e Coordenação Superior
0412200022.006 Manutenção da Chefia de Gabinete
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 8.600,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Depto Municipal de Administração
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Infra-Estrutura Administrativa
0412200032.008 Manutenção da Administração
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 1.300,00
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita
0000 R$ 5.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Depto Municipal de Administração
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Licitação e Contratos
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Infra-Estrutura Administrativa
0412200032.010 Manutenção da Licitação e Contrato
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 3.800,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610005 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1236100052.019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 Contratação por tempo determinado
0000 R$ 56.400,00
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 3.600,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor Vigilância S. Epidemiológica
10 Saúde
10304 Vigilância Sanitária
103040008 Infra-Estrutura em Saúde Pública
1030400082.003 Manutenção da V. Sanitária
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010008 Infra-Estrutura em Saúde Pública
1030100082.029 Manutenção da UBS
3.1.90.04.00.0000 Contratação por tempo determinado
0000 R$ 17.000,00
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 4.000,00
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
1339200092.031 Manutenção do Gabinete da Cultura
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 1.600,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Desporto
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
2781200092.033 Manutenção do Desporto Municipal
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 2.400,00
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 04 – Setor de Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Desporto Comunitário
278130009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
2781200092.034 Manutenção do Lazer
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – D. M. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – S. de S. de Estradas de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820011 Infra-Estrutura Urbana
2678200112.045 Manutenção do Serm
3.1.90.94.00.0000 Indenizações Trabalhista
0000 R$ 2.800,00
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 2.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Chefia do Gabinete
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Supervisão e Coordenação Superior
0412200022.006 Manutenção da Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.0000 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000 R$ 8.600,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Depto Municipal de Administração
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Infra-Estrutura Administrativa
0412200032.008 Manutenção da Administração
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0051 R$ 6.300,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Depto Municipal de Administração
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Licitação e Contratos
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Infra-Estrutura Administrativa
0412200032.010 Manutenção da Licitação e Contrato
3.1.90.11.00.0000 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0064 R$ 3.800,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610005 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1236100052.019 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0118 R$ 60.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor Vigilância S. Epidemiológica
10 Saúde
10304 Vigilância Sanitária
103040008 Infra-Estrutura em Saúde Pública
1030400082.003 Manutenção da V. Sanitária
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0163 R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010008 Infra-Estrutura em Saúde Pública
1030100082.029 Manutenção da UBS
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0173 R$ 22.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
1339200092.031 Manutenção do Gabinete da Cultura
3.1.90.11.00.0000 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0190 R$ 1.600,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Desporto
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
2781200092.033 Manutenção do Desporto Municipal
3.1.90.11.00.0000 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0200 R$ 5.400,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06 – D. M. de Cultura, Desporto e Lazer
UNIDADE EXECUTIVA: 04 – Setor de Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Desporto Comunitário
278130009 Des. de Cultura, Desporto e Lazer
2781200092.034 Manutenção do Lazer
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0212 R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – D. M. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – S. de S. de Estradas de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820011 Infra-Estrutura Urbana
2678200112.045 Manutenção do Serm
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0281 R$ 4.800,00
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente