norma nº 609/2007

LEI Nº 609/2007 
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil 
reais), para legalização das despesas, cuja classificação é a 
seguinte:
ÓRGÃO: 03 – IPREMZAC
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Administração
UNIDADE EXECUTIVA:
09 Previdência Social
09122 Administração Geral
091220014 Previdência Social Própria
0912200141.051 Manutenção da Administração do IPREMZAC
3.1.90.11.00.0000 Vencim. E Vantagens Fixas – Pessoal Civil
0000 R$ 21.000,00
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.0000 Obrigações Patronais
0000 R$ 2.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
ÓRGÃO: 03 – IPREMZAC
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Administração
UNIDADE EXECUTIVA:
09 Previdência Social
09122 Administração Geral
091220014 Previdência Social Própria
9999999990.999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.0000 Reserva de Contingência
0315 R$ 28.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 
dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente