norma nº 613/2007

LEI Nº 613/2007 DE 09 DE MARÇO DE 2007. 
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e 
quinhentos reais). 
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 97.500,00 (Noventa e sete 
mil e quinhentos reais), para Pavimentação Asfáltica, cuja 
classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – Depto M. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – Setor de S. de Estradas de Rodagem
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820022 Pavimentação Asfáltica
2678200221.004 Pavimentação Asfáltica e Recapeamento
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 97.500,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, no valor de R$ 
97.500,00 será suplementada por excesso de arrecadação na 
fonte advindo de convênio nº 2586.0199233-95/2006 e 
2586.0195107-83/2006 firmado em 07/08/06 junto ao Ministério 
das Cidades.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos nove (09) dias do mês de março (03) de dois 
mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente