norma nº 115/1995

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- LEI N9115/95
Dispõe sobre reajuste dos Servidores
Municipais e da outras providências.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zaca
rias, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga e sanciona
a seguinte Lei.
Artigo 1i0:- Ficam reajustados os vencimentos dos Servi-
dores do Municipio de Zacarias em 20% (vinte) por cento, calcula-
do sobre o salario Base do Mês de Janeiro do Corrente Exercício.
Artigo 22:—- O reajuste referido nesta lei tem efeito
retroativo a 19 de Abril do Corrente fno.
Artigo 320:;- As despesas decorrentes com a presente lei
correrão por conta de dotações Orçamentarias, suplementadas se
necessario.
Artigo 420:- Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação
Artigo 52:- Revogam-se as disposições em contrário.
Zacarias, 25 de Abril de 1.995.
a
NILSON POLIZEL
FREFEITO MUNICIPAL