norma nº 614/2007

LEI Nº 614/2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 1.000,00 (Um mil reais).
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 1.000,00 (Um mil reais), 
para legalização de despesa de acordo com projeto Audesp,
cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 07 – Setor de Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640006 Desenvolvimento Ensino e Superior
1236400062.024 Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.92.00. Despesa de Exercício Anteriores
0000 R$ 1.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04 – Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTIVA: 07 – Setor de Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640006 Desenvolvimento Ensino e Superior
1236400062.024 Manutenção do Ensino Superior
3.3.90.36.00. Outros Serv. de Terceiros – P. Física
0000 R$ 1.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03)
de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente