norma nº 616/2007

LEI Nº 616/2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância 
de até R$ 178.000,00 (Cento e setenta 
e oito mil reais).
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Comarca de Buritama, 
Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que me são conferidas por 
Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 178.000,00 (Cento e setenta 
e oito mil reais), para legalização de despesa de acordo com 
projeto Audesp, cuja classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Fundo Social de Solidariedade
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440002 Supervisão e Coordenação Superior
0824400022.005 Manutenção da Assistência a P. Carentes
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita
0032 R$ 79.900,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05 – Depto Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010008 Infra-Estrutura em Saúde Publica
1030100082.003 Manutenção da UBS
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1118 R$ 98.100,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependência
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Supervisão e Coordenação Superior
0412200022.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0024 R$ 5.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Chefia de Gabinete
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Supervisão e Coordenação Superior
0412200022.006 Manutenção da Chefia de Gabinete
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
0035 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0038 R$ 3.000,00
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – Depto Municipal de Administração
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Infra-Estrutura Administrativa
0412200031.003 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0044 R$ 5.000,00
0412200032.008 Manutenção da Administração
3.3.90.35.00.0000 Serviços de Consultoria
0052 R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0054 R$ 50.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – Controladoria Municipal
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
04 Administração
04123 Administração Financeira
041230003 Infra-Estrutura Administrativa
0412300032.012 Manutenção da Contabilidade
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0080 R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0081 R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – D. Mun. Desenvolvimento Social
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440010 Des. de Gestão Social
08244000101.003 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0216 R$ 5.000,00
0824400102.035 Manutenção do G. do Desenvolv. Social
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0222 R$ 2.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Conselho Tutelar
08 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430010 Des. de Gestão Social
0824300101.003 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0223 R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08 – D. M. de Obras e Serv. Públicos
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520011 Infra-Estrutura Urbana
1545200112.040 Manutenção do G. de Obras e Serviços
3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Física
0245 R$ 3.000,00
3.3.90.36.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0246 R$ 2.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor de Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520011 Infra-Estrutura Urbana
1545200112.041 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0254 R$ 5.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 04 – Setor de Serviços Funerários
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520011 Infra-Estrutura Urbana
1545200112.043 Manutenção dos Serviços Funerários
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0266 R$ 2.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 05 – Setor de Praças e Parques Públicos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520011 Infra-Estrutura Urbana
1545200112.044 M. das Praças, Parques e Jardins Públicos
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0275 R$ 3.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 06 – S. de S. de Estradas de Rodagens
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820011 Infra-Estrutura Urbana
2678200111.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações
0277 R$ 10.000,00
2678200112.045 Manutenção do Serm
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0283 R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica
0284 R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 – D. M. Com. Ind. Agric. E Meio Amb.
UNIDADE EXECUTIVA: 02 – Setor da Casa da Agricultura
20 Agricultura
20605 Abastecimento
206050012 Des. e Abastecimento da Agricultura
2060500121.004 Obras e Instalações
4.4.90.61.00.0000 Aquisição de Imóveis
0296 R$ 40.000,00
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Setor de Turismo
23 Comércio e Serviços
23695 Turismo
236950013 Desenvolvimento do Turismo
2369500132.050 Manutenção do Turismo
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo
0308 R$ 2.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03)
de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de 
Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente