norma nº 618/2007

LEI Nº. 618/07DE 09 DE ABRIL DE 2007
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÃO 
MUNICIPAL COMO SENDO DE 
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como sendo de 
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMPANHIA DE REIS 
JOSÉ VITOR DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 
08.322.881/0001-79, pelos renomados serviços já 
prestados à comunidade Zacariense.
Art. 2º - Poderá a referida Associação, 
receber auxílios e repasses de outros Orgãos Públicos, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 3º- As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, serão suportadas por dotações 
próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Zacarias - SP, 09 de abril de 2007.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
MARIO SOCORRO GONÇALVES
 Vereador
Registrado e Publicado no setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente