norma nº 116/1995

CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
Estabelece o Frograma Municipal de Cons
trução, reforma e Ampliação de moradias
populares do Município e dá outras provi
dências.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le-
gais, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 19:- Fica criado no Município de Zacarias o Pro-
grama de Construção, Reforma e Ampliação de Moradias populares,
com a finalidade de garantir o desenvolvimento e o bem estar da
população de baixa renda.
PARAGRAFO UNICO:- são consideradas pertencentes a popu-
lação de baixa renda as pessoas que não possuem renda familiar
acima de Dois (2) salários mínimos por mês e que não possuam ne-
nhum outro tipo de imóvel, no Municipio ou fora dele.
Artigo 29:- O Municipio de Zacarias fica expressamente
autorizado a construir, reformar ou ampliar moradias que, a seu
critério, se encontrarem em péssimo estado de conservação e que
coloquem em risco a vida de seus proprietários.
Artigo 30:- O presente Programa de Construção de casas
populares autoriza a Prefeitura Municipal de Zacarias a construir
a quantidade de casas reformar e ampliações no valor total do
Credito Aberto no Artigo 40,
PARAGRAFO UNICO:- Fica por conta do Município de Zaca-
rias todas as despesas referente as obras, demolição, limpeza de
terrenos, reforma e ampliação de residências, cabendo ao benefi-
Ciário o fornecimento do terreno.
Artigo 40:- As despesas com a presente lei, LIMITADA A
R$ BO,000,00 (Oitenta Mil Reais) correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento Vigente, obedecida a seguinte condificação
Orçamentária,
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS -
DOIS LIDO Soto
he. ) Fei de Zaearias =
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= Drefeitua Municipal de Zacarias —,
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS - SP
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ORGÃO: Z - Executivo
Unidade & — Urbanismo,Obras e Serviços Municipais.
Categ.Econ. 4.110-0 Obras e Instalações
“
Programa 37 -— Habitação
Sub-Progr. Z1& - Habitações Urbanas
Projeto 30 — Expansão Lirbana e Casas Populares.
Artigo 50:- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 25 de Maio de 1.995
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PREFELTO MUNICIPAL