norma nº 117/1995

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LEI NO 117/95
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AD EXECUTIVO
MUNICIPAL, A INTEGRAR CONSORCIO
INTERMUNICIPAL, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DA
AREA DE INFLUENCIA DA HIDROVIA TIETE-PARANA.
NILSON POLIZEL, Frefeito Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Faulo, no uso de suas atribui-
ções legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 192:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a integrar Consorcio Intermunicipal, visando o desenvolvimento da
área de influência da Hidrovia Tietê - Paraná.
Artigo 20:- As despesas decorrentes desta autori-
zação, correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 32:- Esta lei entrara em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 12 de Junho de 1.995.
Putas
NILSON POLIZEL
PREFEITO MUNICIPAL