norma nº 626/2007

LEI N.° 626/07 DE 03 DE AGOSTO DE 
2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR 
IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO À 
INSTALAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO POLICIAL 
DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO 
PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, 
Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais aprovou, e eu, LOURENÇO 
ZACARIAS, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1.º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar por doação à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel
descrito no mapa e memorial descritivo anexo, os quais ficam 
fazendo parte desta lei.
§ primeiro: O imóvel doado destinar-se-á 
exclusivamente à construção e instalação de Organização Policial da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
§ segundo: Fica dispensada a concorrência pública nos 
termos do parágrafo único do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e 
da Lei 8666/93, devendo constar da escritura pública a destinação 
exclusiva constante do parágrafo primeiro, o prazo de instalação da 
(OPM) e cláusula de reversão automática do imóvel ao patrimônio 
municipal em caso de descumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 2º - Fica autorizado ao Município de Zacarias firmar 
compromisso de parceria ou convênio com o Estado para fins de 
execução do projeto de construção e instalação do Órgão Policial.
Parágrafo Único: As despesas decorrente da presente 
lei correrão por dotação própria, revogando-se as disposições em 
contrário.
Art. 3.º -Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos três (03) dias do mês de Agosto (08) de 
dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente
MEMORIAL DESCRITIVO
ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE ÁREA 
FINALIDADE: DOAÇÃO DE IMÓVEL 
LOCAL: RUA 7 DE SETENBRO (ESQUIA COM A RUA D. PEDRO II)
DOADORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS – SP
OBJETO DA CONCESSÃO: TERRENO MEDINDO 11,00X15,00 = 165M2.
ORIGEM: MATRICULA 4643 (COMARCA DE BURTIAMA – SP.
Descrição do imóvel
Um imóvel urbano consistente de um terreno de forma retangular, medindo 11,00 
metros de frente, igual a dimensão na parte do fundo, por quinze 15,00 metros de 
ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 165 metros 
quadrados, localizado com a frente 7 de setembro, esquina com a Rua D. Pedro II, 
dentro das seguintes medidas e confrontações; pela confronta com a referida via 
pública, pelo direito de quem da rua olha para o imóvel confronta com o imóvel de 
Valdemiro fagundes da Silva, pelo lado esquerdo com a rua D. Pedro II, finalmente nos 
fundos confronta ainda com o imóvel do Senhor Jomar Alvino Dobner; Proprietária = 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS – SP.
Zacarias, aos quinze dias do mês de junho de 2009.
Kio