norma nº 628/2007

LEI Nº 628/07 DE 17 DE AGOSTO DE 2007. 
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de R$ 
3.000,00 (Três mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal 
de Zacarias, Comarca de Buritama, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que 
me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir por decreto um crédito adicional especial na 
importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para prestação de 
serviço ao atendimento de convênio, cuja classificação é a 
seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – D. M. Desenvolvimento Social
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Fundo M. de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440010 Des. de Gestão Social
0824400102.039 Manutenção do CMDCA
3.3.90.39.00.0000 O. S. de Terceiros – Pessoa Jurídica
0000 R$ 3.000,00
ART. 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será utilizado excesso de 
arrecadação.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo 
Oliva”, aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente