norma nº 629/2007

LEI Nº 629/07 DE 06 SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
R$ 1.000,00 (Um mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais) para 
compra de equipamento para atendimento de convênio, cuja 
classificação é a seguinte:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – D. M. Desenvolvimento Social
UNIDADE EXECUTIVA: 03 – Fundo M. de Assistência Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440010 Des. de Gestão Social
0824400102.037 Manutenção dos Convênios Federais
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente
0000 R$ 1.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
anulação parcial ou total da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
ÓRGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 – D. M. Desenvolvimento Social
UNIDADE EXECUTIVA: 01 – Gabinete do Diretor Municipal
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440010 Des. de Gestão Social
0824400101.004 Obras e Instalações
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
0217 R$ 1.000,00
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e 
sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente