norma nº 630/2007

LEI Nº 630/07 DE 06 SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) 
para aquisição de unidade móvel de saúde para atendimento de 
convênio, cuja classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 05 Depto. Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA...: 03 Setor da Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010008 Infra-Estrutura em Saúde Publica
1030100081.003 Equipamentos e Materiais Permanentes
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 60.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, no valor de R$ 
60.000,00 será suplementada por excesso de arrecadação na 
fonte advindo de Convenio junto ao Fundo Nacional de Saúde.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e 
sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente