norma nº 632/2007

LEI Nº 632/07 DE 06 SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
R$ 129.000,00 (Cento e vinte e nove 
mil reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de R$ 129.000,00 (Cento e vinte e 
nove mil reais) para ampliação da escola municipal, cuja 
classificação é a seguinte:
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 04 Depto Municipal de Educação
UNIDADE EXECUTORA...: 03 Setor de Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610005 Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1236100051.004 Obras e Instalações
4.4.90.51 Obras e Instalações
0000 R$ 129.000,00
ARTIGO 2º - O crédito aberto pelo 
artigo anterior será coberto com recursos proveniente de 
superávit financeiro.
ARTIGO 3º - Fica incluído no PPA e 
na LDO vigente os programas, projetos/ações de acordo com os 
anexos desta Lei.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e 
sete.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente