norma nº 634/2007

LEI Nº 634/2007 DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO BAIRRO 
ALTO DA BOA VISTA”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ZACARIAS faz saber que a Câmara Municipal aprova e o 
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O conjunto Habitacional da CDHU, localizado no Bairro
Alto da Boa Vista, passa a denominar-se “CONJUNTO HABITACIONAL VIRGILINA 
CASTILHO ZACARIAS”.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor nas data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Aldo Oliva”, aos quartoze (14) 
dias do mês de Setembro (09) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS
Vereador Autor da Propositura
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente
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