norma nº 637/2007

LEI N.º 637/07 de 05 de Outubro de 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
TERMO DE COOPERAÇÃO, CELEBRADO ENTRE OS MUNICIPIOS 
SIGNATARIOS COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE REGRAS 
PARA O RATEIO DE DESPESAS DA UNIDADE DE CRÉDITO 
MUNICIPAL DO BANCO DO POVO PAULISTA DE JOSÉ BONIFÁCIO 
E ZACARIAS, DESTINADO A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS A 
MICRO EMPREENDEDORES E PEQUENAS EMPRESAS NOS 
TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL DE Nº 9.533 DE 
30 DE ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.283 DE 
03 DE JULHO DE 1.998”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei etc.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
termo de Cooperação, celebrado entre os municípios signatários com vistas ao 
estabelecimento de regras para o rateio de despesas da unidade de crédito 
municipal do Banco do Povo Paulista de JOSÉ BONIFÁCIO e ZACARIAS, 
destinado a concessão de financiamentos a Micro Empreendedores e Pequenas 
Empresas nos termos do Estabelecido na Lei Estadual DE Nº 9.533 DE 30 DE 
Abril DE 1.997 e no Decreto Estadual Nº 43.283 DE 03 DE Julho DE 1.998.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", 
aos cinco (05) dias do mês de Outubro (10) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente
2
.