norma nº 638/2007

LEI N° 638/07 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À 
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, ESTADO DE SÃO PAULO, 
ETC, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no parágrafo 
primeiro no artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, a alienar por doação à Fazenda Pública do 
Estado de São Paulo, o imóvel urbano consistente de um terreno de forma retangular, medindo 
onze metros (11,00m) de frente, igual dimensão na parte dos fundos, por vinte e dois metros 
(22,00m) de ambos os lados e da frente aos fundos, perfazendo a área superficial de 
(242,00m2) duzentos e quarenta e dois metros quadrados, localizado com frente para a RUA 
SÃO PAULO, lado ímpar desta e distante (11,00m) onze metros da esquina mais próxima 
formada pela Rua Regente Feijó, dentro das seguintes confrontações: pela frente confronta com 
a mencionada Rua São Paulo, pelo lado direito de quem da Rua olha para o imóvel confronta 
com Manoel Batalha Filho, pelo lado esquerdo com Godofredo Ferreira Dourado, finalmente nos 
fundos confronta ainda com Godofredo Ferreira Dourado, cujo imóvel acha-se cadastrado junto 
ao Setor de Cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob nº 2600-0 em nome da doadora.
Art. 2º - O imóvel doado destinar-se-á exclusivamente à construção e instalação de 
Organização Policial da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente a Lei nº 626/07 de 03 de 
Agosto de 2007. *emenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (5º) dia do 
mês de outubro (10) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente
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