norma nº 639/2007

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LEI Nº 639/07, DE 5º DE OUTUBRO DE 2007.
“DISPÕE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO 
”VALE-ALIMENTAÇÃO“ DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - §1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 553, de 20 de janeiro de 
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º-
........................................................................................................................
§ 1º - O vale-alimentação a que se refere o caput deste artigo será 
reajustado trimestralmente pelo IGP-M/FGV.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2007, 
revogadas as disposições em contrário, e suas posteriores alterações. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", ao 
cinco (5º) dia do mês de outubro (10) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente