norma nº 640/2007

LEI Nº 640/07, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONTRATO DE PERMUTA COM PACTOS ADJETOS E 
RESPECTIVAS OUTORGAS NECESSÁRIAS A SUA 
CONSUMAÇÃO, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O 
SENHOR JOSÉ ANTONIO FERNANDO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”.
LOURENÇO ZACARIAS Prefeito Municipal de 
ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado celebrar contrato preliminar de compromisso de permuta de 
imóveis, com pactos adjetos e proceder a ás receptivas outorgas, 
necessárias a efetiva consumação da permuta:
FINALIDADE = MUDANÇA DE ESTRADA E LEGALIZAÇÃO DE RUAS
BAIRRO = JARDIM ALTO DA BOA VISTA
CIDADE = ZACARIAS/SP
COMARCA = BURITAMA/ SP
REQUERENTE = PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS
ÁREA 'A' - 1.368,03m² - proprietário: senhor José Antonio Fernando. 
Descrição: começa em um ponto denominado marco AI, cravado junto 
a divisa da Avenida das Saudades e a Área A; daí segue por uma 
distancia de 8,89 metros e rumo de 73°55'NW ate encontrar o marco A2; 
daí deflete a direita e segue por uma distancia de 97,50 metros e rumo 
de 36°45'NW ate encontrar o marco A3; daí segue por uma distancia de 
63,00 metros e rumo de 32°27'NW ate encontrar o marco 08; confronta-se 
do marco AI ao marco 08 com a Área "A"; daí deflete a direita e segue 
por uma distancia de 25,12 metros e rumo 46°04'NE ate encontrar o 
marco 09; e confronta-se com Walter Teixeira dos Santos; daí deflete a 
direita e segue por uma distancia de 14,00 metros e rumo de 37°30'SE ate 
encontrar o marco 10; e confronta-se com a Estrada Municipal e com 
Jose Antonio Fernando; daí deflete a direita e segue por uma distancia 
de 23,81 metros e rumo de 45°40'SW ate encontrar o marco 11; daí 
deflete a esquerda e segue por uma distancia de 48,48 metros e rumo 
de 45°39'SE ate encontrar o marco 12; daí segue por uma distancia de 
91,04 metros e rumo de 38°32'SE até encontrar o marco 13; daí segue por 
uma distancia de 15,26 metros e rumo de 48°17'SE ate encontrar o marco 
14; confrontando-se do marco 10 ao marco 14 com Jose Antonio 
Fernando; daí deflete a direita e segue por uma distancia de 7,75 metros 
e rumo de 45°30'SW ate encontrar o marco A1, onde teve inicio esta 
descrição e confronta-se com a Avenida das Saudades. Avaliação: R$ 
1.100,00 (um mil e cem reais),
ÁREA 'B' - 2.042.16m² - proprietária: Prefeitura Municipal. Descrição:
começa em um ponto denominado marco 01, cravado junto a divisa do 
Cemitério Municipal de Zacarias e a Avenida das Saudades; daí segue 
por uma distancia de 18,86 metros e rumo de 07°12'NE ate encontrar o 
marco 02; daí deflete a esquerda e segue por uma distancia de 90,00 
metros e rumo de 38°32'NW ate encontrar o marco 03; e confronta-se do 
marco 01 ao marco 03 com Cemitério Municipal de Zacarias; daí deflete 
a esquerda e segue por uma distancia de 56,61 metros e rumo de 
45°39'NW ate encontrar o marco 04; daí deflete a esquerda e segue por 
uma distancia de 37,86 metros e rumo de 45°08'SW ate encontrar o 
marco 05; daí deflete a direita e segue por uma distancia de 14,00 
metros e rumo de 38°12'NW ate encontrar o marco 06; confrontando-se 
do marco 03 ao marco 06 com Prefeitura Municipal de Zacarias; daí 
deflete a direita e segue por uma distancia de 51,65 metros e rumo de 
45°08'NE ate encontrar o marco 07 e confronta-se com Pedro Mario 
Batista e Outros; daí deflete a direita e segue por uma distancia de 6,24 
metros e rumo de 37°53'SE ate encontrar o marco 08; daí e segue por 
uma distancia de 63,00 metros e rumo de 32°27'SE ate encontrar o marco 
A3; daí segue por uma distancia de 97,50 metros e rumo de 36°45'SE ate 
encontrar o marco A2; daí deflete a esquerda e segue por uma distancia 
de 8,89 metros e rumo de 73°55'SE ate encontrar o marco AI; 
confrontando-se do marco 08 ao marco A1 com José Antonio Fernando; 
daí deflete a direita e segue por uma distancia de 25,66 metros e rumo 
de 45°30'SW ate encontrar o marco 01; onde teve inicio esta descrição e 
confronta-se com a Avenida das Saudades. Avaliação: R$ 1.100,00 (um 
mil e cem reais),
Artigo 2º - A permuta de que trata a presente lei é 
feita para alteração do trajeto da Estrada Municipal Zacarias - Fundão, 
no trecho compreendido dentro das descrições supra.
Parágrafo único: Em função da permuta autorizada 
pela presente lei, cada permutante deverá providenciar eventual 
retificação de seu título.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei 
serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do mês de Outubro (10) de 
dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente