norma nº 642/2007

LEI Nº 642, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo de Zacarias a prorrogar 
o contrato de concessão para execução e 
exploração dos serviços de abastecimento de água 
e de coleta e destina final de esgotos sanitários do 
município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o contrato de 
concessão para execução e exploração dos serviços de 
abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos 
sanitários do município, vencido no dia 15 de setembro último, por 
mais quatro (04) meses, com novo vencimento previsto para o 
próximo dia 15 de janeiro de 2008.
Art. 2º - A prorrogação se faz necessária tendo em vista que o 
Município de Zacarias está providenciando estudos necessários com 
relação à possível retomada dos referidos serviços.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 15 de setembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos cinco (05) dias do mês de Outubro (10) de 
dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS
 Assessor Jurídico Encarregado do Expediente