norma nº 645/2007

LEI N.º 645/07 DE 19 OUTUBRO DE 2007
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N. 
611/07, QUE AUTORIZA O REPASSE DE 
SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES 
RURAIS DE ZACARIAS – APRUZA -, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber
que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei n. 611/07, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a conceder no corrente exercício, a subvenção para 
ser aplicado em despesas de custeio, no valor para entidade abaixo 
relacionada:
A) Associação dos Produtores Rurais de Zacarias – APRUZA de até R$ 
72.0000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas 
de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), que será repassada até o dia 20 
(vinte) de cada mês.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de Janeiro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço 
Municipal "Aldo Oliva", aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) de 
dois mil e sete (2007).
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LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente