| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2007 |
| Date | 2007-10-19 |
| Ementa | "Revoga as Leis Municipais nº 416/02 e 507/05, que dispõem sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. |
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LEI Nº 646, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. "Revoga as Leis Municipais nº 416/02 e 507/05, que dispõem sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 416/02 e 507/05, que dispõem sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezenove (19) dias do mês de outubro (10) de dois mil e sete (2007). LOURENÇO ZACARIAS Prefeito Municipal Registrado e publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado. ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS Assessor Jurídico Encarregado do Expediente