norma nº 647/2007

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LEI Nº 647/2007 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A 
FUNDO PERDIDO.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, faço 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias – SP, aprovou e 
eu, nos termos do Artigo 66, VI Da Lei Orgânica do Município, 
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do 
Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos 
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições 
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
com a execução de Aquisição.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: 
Aquisição de Ônibus para Administração.
ARTIGO 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal “Aldo Oliva”, 13 de Novembro de 2.007.
 
 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal de Zacarias
Registrado e publicado no setor de expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente