norma nº 648/2007

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LEI Nº 648/2007 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007
 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS A
RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A 
FUNDO PERDIDO.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, faço 
saber que a Câmara Municipal de Zacarias – SP, aprovou e 
eu, nos termos do Artigo 66, VI Da Lei Orgânica do Município, 
Sanciono e Promulgo a Seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o executivo municipal autorizado a:
I. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria:
III. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) 
obra(s).
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado 
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: 
construção de Praça Pública situado na Avenida José Coelho Couto. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
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ARTIGO 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Paço Municipal “Aldo Oliva”, 13 de Novembro de 2.007.
 
 LOURENÇO ZACARIAS
 Prefeito Municipal de Zacarias
Registrado e publicado no setor de expediente da Prefeitura 
Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO B. DOS SANTOS 
Assessor Jurídico Encarregado do Expediente