norma nº 654/2007

LEI Nº 654/07 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre concessão de abono salarial de natal 
aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de 
Zacarias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial de natal de R$ 30,00 (trinta reais), a todos 
os servidores públicos municipais de Zacarias, a ser pago em uma única parcela até o dia 
20 de dezembro próximo.
Parágrafo Único – Para fins de operacionalização do referido abono, o mesmo 
será pago através do ticket-alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, 
mediante disponibilização do respectivo numerário como crédito no cartão de cada 
servidor.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do 
tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a
Lei das Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das 
despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância 
com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal 
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", 
aos quartoze (14) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data Supra Mencionado.
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
 Assessor Jurídico Responsável pelo Expediente