norma nº 656/2007

LEI Nº 656/07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Dispõe sobre a extensão do abono salarial de natal 
concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, aos agentes comunitários de saúde e integrantes do 
programa saúde da família deste município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a extensão do abono salarial de natal de R$ 30,00 
(trinta reais), concedido aos servidores públicos municipais de Zacarias através da Lei 
Municipal nº 654/07 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, aos contratados do 
Programa Saúde da Família – PSF – e Programa de Agentes Comunitários de Saúde -
PACS, deste município, a ser pago em uma única parcela juntamente com o 
pagamento do salário do mês de dezembro do ano em curso.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do 
tesouro municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com 
a Lei das Diretrizes Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da 
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, 
guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, 
com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo 
Oliva", aos vinte e um (21) dias do mês de dezembro (12) de dois mil e sete (2007).
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no Setor de Expediente da 
Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra mencionado.
Antonio José Zacarias Luiz Antonio Batalha dos Santos
Assessor Jurídico Responsável pelo Expediente